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19 de Agosto de 2022
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    [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela

    Modelo simples, objetivo e principalmente efetivo de Ação de Adjudicação Compulsória.

    Angelo Lira Figueiredo, Advogado
    há 7 meses
    [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela.docx
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    AO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMRCA DE XXXXX (UF)

    FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, este que a subscreve, com fundamento arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, arts. 16 e 22 do Decreto-lei 58/1937 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, propor a presente:

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    Em desfavor de FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO),pelos fatos e fundamentos adianta explanados:

    1 – DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (QUANDO NECESSÁRIO)

    De início, cumpre destacar que a assistência judiciária gratuita fora introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 1.060 de 1950, o que, a propósito, foi melhor apurado com o advento do CPC em 2015, que estabelece em seu artigo 98, § 1º que em se tratando de justiça gratuita, são abrangidos os honorários do advogado.

    Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita, em seu sentido mais amplo inclui também a isenção, além das custas relativas à propositura da ação, também das demais despesas processuais.

    A assistência judiciária gratuita deve ser conferida aos que não possuem recursos suficientes para demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família o que constitui direito fundamental, de aplicação imediata, ex vi da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV).

    Ademais, o princípio da norma mais favorável, como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente. Para se aplicar a norma mais favorável, pode-se inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em um segundo plano.

    O Requerente pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando-se recolhimento de custas, honorários periciais se necessários, honorários advocatícios à parte contrária em hipótese de sucumbir em algum pedido, e emolumentos.

    2 – DOS FATOS

    (Relatar os fatos que ensejam e demanda)

    No dia 03 de janeiro de 1991 o Autor firmou com o Réu, compromisso de compra e venda de um terreno situado à Rua Tal, constante de matrícula nº xxx, livro 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de xxxx (UF), o referido acordo de compra e venda entre as partes, foi firmado através da procuração que segue em anexo, e que possui caráter irrevogável e irretratável.

    Todo o tramite ocorreu de boa-fé de entre as partes, acertando valor, houve a transmissão do bem, insta ressaltar, que mesmo transferindo a posse do terreno, não houve a outorga da escritura pública.

    Diante disto, após determinado período que já havia passado, o Autor procurou o Réu para a realização dos tramites da escritura, objetivando elucidar o problema amigavelmente, entretanto, (descobriu que o mesmo tinha falecido (nesse caso a ação deve ser movida em desfavor do espólio), impossibilitando a transferência da propriedade do bem.

    Portanto, não restando mais alternativas se não o agasalho da esfera judicial para dissolução do problema, busca obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade do Requerido, apta a transmitir a propriedade do bem, objeto do compromisso firmado entre as partes.

    3 – DO DIREITO

    É direito do promitente comprador, após adquirir o imóvel, a transcrição imobiliária no registo de imóveis, conforme 1.227 e 1.245 CC.

    A adjudicação compulsória, trata-se de remédio processual que visa a transferência obrigatória de um imóvel ao comprador, desde que firmada uma promessa de compra e venda, seja particular ou pública, e que não haja uma cláusula de arrependimento entre as partes.

    Ante a quitação dos valores devidos no contrato de compra e venda, é de obrigação dos Requeridos a outorga de escritura pública, a fim de renunciar a propriedade do bem ora adquirido e transmiti-la ao promitente comprador.

    No que tange a adjudicação compulsória, vejamos o que diz o art. 1.418 do CC:

    “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”

    Ainda sobre o tema, extrai-se o art. 16 do decreto lei 58/1937:

    “Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)”

    O Autor cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, e caberia ao Réu cumprir sua obrigação de fazer, no entanto, o mesmo se manteve inerte, sem apresentar razão justificada para o não cumprimento da obrigação, e para agravar tal situação, o mesmo faleceu sem transferir o bem.

    Ao Autor restou buscar o poder judiciário para alcançar ordem de adjudicação capaz de substituir a vontade do Requerido e lhe transferir a propriedade do bem que é seu por direito.

    Neste passo, a emissão de declaração de vontade, esta por força de sentença, deverá suprir a sua falta, conforme art. 501 do CPC:

    “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.”

    Diante do exposto, não restam dúvidas quanto a inércia do Requerido, acrescido do seu falecimento, o descumprimento de obrigação de fazer, garantindo prerrogativa ao Requerente na demanda ao Requerido.

    4 – DA TUTELA ANTECIPADA

    O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano será concedida a Tutela de Urgência.

    A concessão da tutela de urgência tem como maior finalidade cessar dano irreparável ou de difícil reparação percebido. No caso em epígrafe o Requerente tem negado seu direito a outorga de escritura do bem que adquiriu.

    Neste passo, segue art. 497 do CPC:

    “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”

    No caso concreto, o Autor demonstra satisfatoriamente, a existência de instrumento particular de compromisso de compra e venda, e ainda o efetivo pagamento do preço pelo bem, evidenciando assim, a probabilidade do direito.

    O perigo de dano, evidencia-se pela necessidade de publicitar a presente pretensão autoral através de averbação a ser registrada no cartório de registro de imóveis competente, a fim de evitar risco de perda do imóvel por eventual adquirente de boa-fé

    Sendo assim, preenchidos os requisitos autorizadores e demonstrada a urgência, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que seja a presente demanda registrada na matrícula nº xxxx, livro 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de xxx/UF é a medida que se suplica, a qual pretende o deferimento, e ainda, que seja aplicada por Vossa Excelência, media garantidora da efetiva realização, através de multa diária por descumprimento.

    5 – DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

    a) O recebimento da presente exordial com todos os documentos que a instruem, pois presentes os requisitos que condicionam o seu processamento;

    b) Seja deferida a Antecipação de Tutela a fim de determinar, inaudita altera pars, a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 18.129, livro 2 – Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, com fulcro no art. 300 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

    c) Sejam citados os Requeridos para que desejando, apresentem resposta em 15 dias, sob pena de revelia;

    d) Seja recebida e julgada procedente a presente ação a fim de proceder a outorga da procuração pública referente ao contrato de compra e venda de um terreno na Rua Tal que, na matrícula nº xxx, livro 2 – Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis de xxxx/UF, bem como condenar Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência;

    e) Que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça por não ter o requerente condições para arcar com as custas processuais;

    f) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive documental.

    Dá à causa, o valor de R$....

    Nesses termos,

    Pede e espera deferimento.

    Cidade/UF, XX de janeiro de 2021

    ANGELO L. FIGUEIREDO

    OAB/SC 55.070

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    3 Comentários

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    Espetacular a maneira como atendem o usuário de matérias jurídicas. Peças bem fundamentadas e que realmente atingirão os objetivos desejados. Parabéns. continuar lendo

    Excelente redação. continuar lendo

    Ótima peça, obrigado !!! continuar lendo